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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2952/23 , que permite a estados, ao Distrito Federal e a municípios explorarem aeroportos considerados estratégicos pelo governo federal, independentemente de sua capacidade econômica.
Para receber a autorização, o estado ou município deve comprovar capacidade técnica e reservar dotação orçamentária específica para operação do aeroporto. O texto é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM).
Concentração
Atualmente, por força de uma portaria do governo, somente os municípios com Produto Interno Bruto (PIB) acima de R$ 1 bilhão podem explorar aeroportos estratégicos (como os situados em fronteira ou com elevada movimentação de aeronaves).
A relatora na comissão, deputada Helena Lima (MDB-RR), afirmou que o projeto mantém a exigência de comprovação de capacidade técnica e dotação orçamentária para operação dos aeródromos, garantindo que apenas entes preparados assumam a gestão.
"Municípios sem condições técnicas ou financeiras continuarão inelegíveis, mas aqueles com competência comprovada terão oportunidade de gerir infraestruturas que impactam diretamente sua população", disse, ressaltando que isso vale mesmo para municípios com PIB inferior a R$ 1 bilhão.
Segundo Lima, a Secretaria de Aviação Civil delegou aeroporto federal ao município de São Gabriel da Cachoeira, no noroeste do Amazonas, em 2015, mesmo ele tendo PIB abaixo do limite estabelecido em portaria do órgão. "Essa exceção demonstra que a rigidez da regra atual é contraproducente, pois obriga o Executivo a contornar sua própria portaria para atender ao interesse público", declarou.
Para Helena Lima, a exigência atual exclui municípios com demandas reais por infraestrutura aeroportuária, especialmente no Norte do País, onde o transporte aéreo é vital para saúde, educação e integração regional.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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